LEILÃO UNIFICADO DO TRT DA 15ª REGIÃO EM JUNDIAÍ/SP - HASTA PÚBLICA Nº 04/2026

UM LOTE de terreno sob número “06 (seis)” da Quadra A, com a área de 1.311,60m², no loteamento denominado “RESIDENCIAL GUARAIUVA” no bairro de Guaraiuva, na cidade de Vargem/SP, com as seguintes medidas e confrontações: mede 25,00 m de frente para a Rua “C”, mede do lado direito 52,24m, confrontando com o lote 07 da quadra “A”, mede do lado esquerdo 52,68 m, confrontando com o lote 5 da quadra “A” e nos fundos mede 25,00 m confrontando com a Empresa Elétrica Bragantina. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Vargem como urbano, sob nº 2516. Terreno sem edificações, conforme constatação do Oficial de Justiça (ID 7ec76d7) e despacho de 24/07/2026, que retificou o termo de penhora. (Proc. 0238800-45.2009.5.15.0038 - EXE3 - Jundiaí)

Identificação: Matrícula: 82726 - 1º Cartório - BRAGANÇA PAULISTA/SP.

Ônus/Observação: DESPACHO 24/07/2026: "À vista da constatação realizada pelo Sr. oficial de justiça em ID 7ec76d7, sirvo-me do presente despacho para RETIFICAR O TERMO DE PENHORA, em relação ao auto lavrado em 19/09/2022 (ID a265ad5), pelo qual restou penhorado nestes autos 0238800-45.2009.5.15.0038, o(s) imóvel(is) de matrícula nº 82.726 do CRI de Bragança Paulista, para fazer constar que “o imóvel da M. 82.726, CRI Bragança Paulista, não é a Chácara bem Bolado, mas sim um terreno, sem edificações com frente para Rua C, no loteamento aberto Residencial Guaraiuva”. [...]" AVERBAÇÕES FÍSICAS E CADASTRAIS AV.1 / M - 82.726 - "ex officio" - REPASSE DE NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO O IMÓVEL AQUI DESCRITO: "Bragança Paulista, 09 de maio de 2014. Conforme elementos constantes no expediente citado na abertura desta matrícula, que deu origem ao registro do loteamento de onde saiu, além de outras, também a área que inaugurou a presente matrícula, o que foi feito através do instituto da regularização fundiária, sob número 16, na matrícula 29.929, em data de 09 de maio de 2014, é esta para ficar constando o repasse da existência de ação civil pública a envolver a área objeto desta matrícula, como lançado na averbação de número 12, da referida peça matricial, cujo procedimento foi feito sem qualquer análise dessa notícia prejudicar a prática do citado ato, que cuidou da regularização fundiária do imóvel envolvido com tal ação civil pública, dando-se, desta forma, por expressamente atendido ao previsto no subitem 286.2, do Cap. XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. O repasse aqui em trato tem sustentação ao que reza o art. 228, e proveito do que temos no de número 230, ambos da Lei dos Registros Públicos." AV.2 / M - 82.726 – CADASTRO MUNICIPAL: "Bragança Paulista, 09 de maio de 2014. Conforme elementos constantes no expediente citado na abertura desta matrícula, é esta para ficar constando que o imóvel aqui descrito encontra-se cadastrado como urbano, sob número 2516, junto à Prefeitura Municipal de Vargem, desta comarca de Bragança Paulista..." "Cadastrado no INCRA, em maior área sob numero 634.034.038-229-0." "REGISTRO ANTERIOR: Matrícula número 29.929 - Livro número 2, datada de 10 de novembro de 1986; Da Regularização Fundiária Registro número 16, da mesma matrícula, datado de 09 de maio de 2014..." ÔNUS/PENHORAS/INDISPONIBILIDADES AV.1 / M-82.726 (09/05/2014): Averbação ex officio de repasse de notícia da existência de Ação Civil Pública envolvendo a área de origem do imóvel (conforme constante da Av.12 da matrícula nº 29.929) AV.4 / M-82.726 - 3ª Vara Cível de Bragança Paulista-SP - Processo nº 0007059-39.2000.8.26.0099/01 - Penhora AV. 5 / M-82.726 - Vara do Trabalho de Bragança Paulista-SP (TRT 15ª Região) - Processo nº 00110958020145150038 - Penhora AV.6 / M-82.726 - Vara do Trabalho de Bragança Paulista-SP (TRT 15ª Região) - Processo nº 0238800-45.2009.5.15.0038 – Penhora. 

Proprietários: ODETE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA; JOSÉ BENEDITO DA SILVA. 

Localização: RUA C Número: s/n, Bairro: RESIDENCIAL GUARAIUVA Complemento: LOTE 6 - QUADRA A, VARGEM/SP, CEP: 12935000.