JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS - 23ª VARA

Terreno c/ aprox. 308m², Lote 14, Quadra 38, Balneário Torres Sul, Arroio do Sal/RS, sem benfeitorias, CRI nº 6.599 no Registro de Imóveis de Torres/RS. (Proc. 5018887-66.2022.4.04.7100)

Sem possibilidade de parcelamento. 

Obs.: Conforme certificado na avaliação, o imóvel está cadastrado como ZONA 24: em APP – Área de Preservação Permanente / Ambiental). Ainda conforme as informações, terreno baldio, não edificado, sem pavimentação, sem energia elétrica, sem iluminação pública, água (Poço). Conforme informação da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal-RS que em razão da Lei Municipal 1.366/2005 os Imóveis que estão em ZONA 24, considerado em APP, estão isentos do pagamento do IPTU.