IMÓVEIS URBANOS – SÃO PAULO/SP - EDITAL 024/2026 - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Imóvel urbano, localizado na Avenida Yervant Kissajikian, 986 – Vila Constancia – São Paulo/SP. Área de terreno: 2.500,00m², Área construída: 120,00m², frente Principal/Secundária: 50,00m, Padrão Construtivo: Casa econômico. (Proc. 018.00027985/2024-43 – SGI 24.183)

MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula/Transcrição nº 335.557 do 11º CRI de São Paulo/SP, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atendendo ao Parecer Referencial 04/26 - item 11.2.3, I.

SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por arrecadação de bens deixados por André Nehawiczha - vacância de herança, por meio de Carta de adjudicação passada em 30 de setembro de 1952, conforme Registro nº 3-A-O de Transcrição das Transmissões, às folhas nº 46, constante em número de ordem 56.499 - Aq. 10.256 do 1º Registro de Imóveis desta Capital.

A Subsecretaria de Patrimônio do Estado informa que o referido imóvel decorre de desapropriação, uma vez que o expropriado faleceu, razão pela qual não se faz necessária a observância dos itens da Seção III do PR 04/2026. Nos termos dos artigos 519 e 520 do Código Civil, o direito de preferência, em caso de venda do imóvel, não se transmite aos herdeiros do expropriado, uma vez que tal prerrogativa é vinculada diretamente ao expropriado e não é transferível. Ademais, esclarece-se que o imóvel não é proveniente de doação, motivo pelo qual não há exigência de cumprimento dos itens da Seção IV do PR 04/2026.

Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado por construções irregulares e conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU: o terreno avaliando encontram-se edificadas casas residenciais variadas, ou seja, com diferentes padrões, estados de conservação, idades e estágios de acabamentos. Porém, na média, encontram-se com fechamentos em alvenaria, coberturas de telha de barro ou fibrocimento (quando tem) apoiadas sobre estrutura convencional, com padrão econômico, 25 anos de idade aparente e em estado de conservação regular (reparos simples - importantes).

Apresenta estado de conservação "f", a qual descreve-se:

F - Necessitando de reparos simples a importantes - Edificação cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, após reparos de fissuras e trincas, com estabilização e/ou recuperação localizada do sistema estrutural. As instalações hidráulicas e elétricas possam ser restauradas mediante a revisão e com substituição eventual de algumas peças desgastadas naturalmente. Eventualmente possa ser necessária a substituição dos revestimentos de pisos e paredes, de um, ou de outro cômodo. Revisão da impermeabilização ou substituição de telhas da cobertura (Fonte: IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo).

O documento detalha que a gleba urbana possui 2.500,00 m² de área total e 50,00 metros de frente para a Avenida Yervant Kissajikian, nº 982, 984 e 986, apresentando topografia em declive abaixo do nível da rua, formato irregular e confrontação de fundos com uma viela e um córrego, estando o terreno inserido de forma híbrida em duas zonas de uso distintas, sendo parcialmente em Zona de Centralidade (ZC) na porção frontal e em Zona Mista (ZM) na porção de fundos, conforme a Lei Municipal nº 16.402/2016. Por fim, o diagnóstico mercadológico destaca que o bem apresenta baixa liquidez para comercialização em curto prazo, sofrendo forte impacto negativo da proximidade com comunidades e ocupações irregulares na região, além de restrições de crédito vigentes.

Ademais, não foi possível realizar vistoria interna das benfeitorias, uma vez que foram informados de que as construções são irregulares e não estão vinculadas às atividades da Fazenda do Estado de São Paulo. Provavelmente tais benfeitorias são frutos de invasões que ocorreram no terreno avaliando ao longo dos tempos. 

DÉBITOS E EVENTUAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL: O bem não contém débitos tributários atualizados, conforme Certidão Negativa de Débitos Municipais, válida até 29/12/2026 - item 11.2.2, i do PR 04/26.

SITUAÇÃO JURÍDICA: Considerando a consulta efetuada à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - (PGE/PCAI), não foram localizadas informações quanto à existência de ações judiciais em curso relacionadas
ao imóvel objeto de alienação.
 
O bem será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.