IMÓVEIS URBANOS – SÃO PAULO/SP - EDITAL 024/2026 - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Imóvel urbano, localizado na Rua Acapurana , 71, Brooklin Paulista município de São Paulo/SP. Área de terreno: 323,50m², Área construída: 185,00m². Frente Principal/Secundária: 10,00 m Padrão Construtivo: Casa Padrão médio Pavimentos: 1. (Proc. 018.00000549/2023-46 – SGI 7.697)

MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 136.260 do 15 ORI de São Paulo/SP, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atendendo ao Parecer Referencial 04/26 - item 11.2.3, i.

SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio da Fazenda do Estado de São Paulo por meio de doação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, conforme escritura nº. 136.260, livro nº 3.059, lavrada em 30/06/2020.

O imóvel foi adquirido por desapropriação judicial pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R) em virtude do Decreto 1.294/1973, carta de desapropriação de 31 de maio de 1994, extraída dos autos do Processo nº 29/1974, da 6ª Varada Fazenda Pública da Capital e posteriormente incorporado ao patrimônio da Fazenda do Estado de São Paulo por meio de Doação, escritura livro nº 3.055, paginas nº121/138.

A Subsecretaria de Patrimônio do Estado declara que o imóvel decorre de desapropriação, havendo necessidade de observar os itens que compõem a seção III do PR 04/26, que trata dos imóveis cuja aquisição decorre de desapropriação, tendo em vista que o imóvel prevalece com a metragem original da matrícula, assim a alienação onerosa se dará por meio de licitação, na modalidade leilão, com a aplicação do direito de preferência ao expropriado. Ademais, declara que o imóvel não advém de doação, não há necessidade de observar o previsto nos itens da seção IV do PR 04/26, que trata dos imóveis cuja aquisição decorre de doação.

Cumpre esclarecer que as notificações aos expropriados, considerados os termos do artigo 519 do Código Civil, será providenciada em momento oportuno, em atendimento ao artigo 19, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 68.422/2024.

Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado e conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, trata-se de uma residência térrea de alvenaria com padrão construtivo médio e idade aparente de 55 anos. O imóvel possui 185 metros quadrados de área construída, conforme dados do IPTU de 2022, contando com telhado de telhas cerâmicas em quatro águas sobre estrutura presumida de madeira, além de recuo frontal e lateral em apenas um dos lados. A edificação encontra-se em regular estado de conservação, embora aparente a necessidade de reparos, e apresenta indícios de estar ocupada, visto que o jardim possui boa manutenção e há cortinas instaladas na sala.

Referente a ocupação do imóvel, consta no SGI o Termo de Formalização de Autorização de Uso, do ano de 1988, celebrado pelo DER, a título precário e por tempo indeterminado, tendo por finalidade a custódia especial do imóvel, deferida gratuitamente e podendo, a qualquer tempo, ser revogada, mediante simples notificação.

Ainda quanto ao direito de preferência, considerando o Termo de Formalização de Autorização de Uso entre o Departamento de Rodagem do Estado de São Paulo e Sebastiana Rocha de Jesus, caso este ainda resida no imóvel, poderá, nos termos do artigo 77 da Lei nº 14.133/2021, exercer direito de preferência secundário, na hipótese de o expropriado não manifestar interesse em exercer o direito de preferência primário, tendo em vista a possibilidade de ocupação de boa-fé. 

DÉBITOS E EVENTUAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL: A existência de eventuais ônus ou débitos incidentes sobre o bem constam no documento e o responsável por sua regularização será o Estado - item 11.2.2, i do PR 04/26.

O imóvel possui débitos de IPTU , que totalizam R$ 17.721,15 (dezessete mil setecentos e vinte e um reais e quinze centavos), atualizados até o mês vigente (10/2026).

Tais pendências estão sendo analisadas e os valores de eventuais pendências estão sendo apurados junto a Municipalidade.

SITUAÇÃO JURÍDICA:  Considerando a consulta efetuada à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - (PGE/PCAI), não foram localizadas informações quanto à existência de ações judiciais em curso relacionadas
ao imóvel objeto de alienação.

O bem será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes