IMÓVEIS URBANOS – SÃO PAULO/SP - EDITAL 024/2026 - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Imóvel urbano, localizado Rua Bartolomeu Feio, nº 859 Vila Cordeiro, município de SÃO PAULO/SP. Área de terreno: 189,75m², Área construída: 120,00m². Frente Principal/Secundária: 11,50m, Padrão Construtivo: Casa Padrão Simples Pavimentos: 2. (Proc. 018.00002342/2023-14 – SGI 7.806)

MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula/Transcrição nº 274.001 do 15º CRI de São Paulo/SP, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atendendo ao Parecer Referencial 04/26 - item 11.2.3, i.

SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado de São Paulo por meio de desapropriação, realizada pelo Departamento de Estradas e Rodagem – DER, em virtude do Decreto nº 1.294/73, e posteriormente doado a Fazenda do Estado de São Paulo.

A Subsecretaria de Patrimônio do Estado informa que o referido imóvel decorre de desapropriação, razão pela qual não se faz necessária a observância dos itens da Seção III do PR 04/2026, uma vez que os expropriados faleceram. Nos termos dos artigos 519 e 520 do Código Civil, o direito de preferência, em caso de venda do imóvel, não se transmite aos herdeiros do expropriado, uma vez que tal prerrogativa é vinculada diretamente ao expropriado e não é transferível. Ademais, esclarece-se que, embora conste a transferência do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo por meio de doação, tratase de operação realizada no âmbito da própria Administração Pública estadual, sem participação de terceiros e sem imposição de encargo ou destinação específica. Dessa forma, considerando a natureza da transferência patrimonial, entende-se não serem aplicáveis ao caso as disposições da Seção IV do Parecer Referencial AGI nº 04/2026, relativas aos imóveis cuja aquisição decorre de doação.

Atualmente e com base nos histórico dos autos administrativo, o imóvel encontra-se ocupado por terceiros de forma irregular e conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, a vistoria interna não pode ser feita, mas trata-se de uma construção assobradada em alvenaria com padrão construtivo simples, idade aparente de 50 anos e 120 metros quadrados de área construída, conforme o IPTU de 2026, o imóvel possui cobertura de telhas cerâmicas sobre estrutura presumida de madeira, recuo frontal e nos fundos sem recuos laterais, encontrando-se em regular estado de conservação e necessitando de reparos, classificado no grau G conforme os Valores de Edificações de Imóveis Urbanos do IBAPE.

DÉBITOS E EVENTUAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL: A existência de eventuais ônus ou débitos incidentes sobre o bem constam no documento e o responsável por sua regularização será o Estado - item 11.2.2, i do PR 04/26.
 
O imóvel possui débitos de IPTU , que totalizam R$ 16.493,32 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), atualizados até o mês vigente (10/2026).
 
Tais pendências estão sendo analisadas e serão regularizadas, sendo devidamente informadas em Edital.

SITUAÇÃO JURÍDICA: Considerando a consulta efetuada à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - (PGE/PCAI), não foram localizadas informações quanto à existência de ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação.

O bem será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes