Fração ideal de 50% de terreno c/ 39.350,37m², Av. Prefeito Acácio Garibaldi San Thiago, s/nº, a 200m do trevo de acesso à Praia Mole, em direção à Praia da Joaquina, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, Insc. Imob. nº 53.72.011.0483.001-950, 2º CRI nº 162.212. (Proc. 5003381-41.2022.4.04.7200)
Parcelamento: O bem não poderá ser parcelado.
OBS.: O imóvel possui várias restrições e condicionantes ambientais. Terreno possui faixa marginal de 30mts de água, considerada Área de Preservação Permanente – APP, cujo uso ou ocupação é proibido. Imóvel encontra-se inserido em área de Tombamento Natural, sendo que o uso e ocupação do solo deve ser precedido de análise do órgão ambiental e do órgão responsável pelo patrimônio cultural do Município. Encontra-se em área prioritária para conservação e recuperação do Plano Municipal da Mata Atlântica. Também inserido em área suscetível de inundação e ou alagamento. Além disso, encontra-se sobre áreas Úmidas, sendo o uso e ocupação somente após análise da Floram e por fim possui vegetação de Mata Atlântica, cujo corte somente poderá ser efetuado com autorização da Floram. Tendo em vista as inúmeras condicionantes e restrições do imóvel, impossibilitando identificar a existência de área que possa ser usada e ocupada.
O bem será entregue livre dos ônus, conforme as condições descritas no edital.