LEILÃO UNIFICADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MATO GROSSO

Judicial Presencial/Online
Aberto para Lances
Categoria(s) do leilao:
2
72
381
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Leilão ID: 27546Condições de venda Anexos
72lote(s) em
MS
MT
SP
1ª Abertura-04/09/202508:30
2ª Abertura-18/09/202508:30

Terreno c/ 220m² - Várzea Grande/MT

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Documentos
EDITAL
MATRÍCULA
AVALIAÇÃO
Aberto para Lance
Lote:45
Visitantes
9
Habilitados
2
lances
0
Várzea Grande/MT
Avaliação:
R$ 60.000,00
Lance Atual:
R$ 0,00
Descricao
PROCESSO: CP 0000892-69.2024.5.23.0108 - 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT
AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUZA
RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terreno c/ 220m², lote 17, quadra 08, Av. A, Lot. "ASA BRANCA", Várzea Grande/MT, CRI nº 20.296.

AVERBAÇÕES: 

Juízo R-7: 20.296 Data: 27 de Abril de 2010. Por Carta de Arrematação expedida em data de 01 de julho de 2003 pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública e Cartas Precatórias desta Comarca de Várzea Grande/MT, Processo Carta Precatória nº 95/2002, oriunda da Vara Especializada de Falências, Concordatas e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá/MT, extraída dos autos 692/2001 - Ação de Incidente Processual, coube a Arrematante JBF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CGC n° 37.453.396/0001- 32, com endereço na Av. Filinto Muller, nº 2030, sala 04, Bairro Centro, Várzea Grande/MT, o imóvel descrito ha presente matricula. 

AV/8: 20.296 Data: 27 de Abril de 2010. Procede-se a esta averbação para constar a quitação do ITBI pago no Banco Bradesco S/A em data de 04/11/2004 no valor de RS 4,561,95. 

R-10: 20.296 FICHA 03-v Data: 11 de Julho de 2011. De conformidade com a Terceira Alteração Contratual datada de 15 de dezembro de 2003, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n° 20030638046 em 16/01/2004, verifica-se que a Empresa JBF - Construtora e Incorporadora Ltda foi incorporada à ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, com sede e foro na Rua São Joaquim, n° 832, Bairro Centro Sul, CEP 78020-840, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ/MF n° 03.857.345/0001-54. 

AV/15: 20.296 Livro nº 01 CNM: 063446.2.0020296-54 Data: 13/10/2023. Data: 08 de setembro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n° 202308.3011.02899823-IA-041, Processo nº 00004898220155230022, Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/16: 20.296 CNM: 063446.2.0020296-54 Livro nº 01 Data: 16/10/2023. Data: 08 de setembro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n 202308.3008.02899097-IA-990, Processo nº 00005175020155230022, Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/17:-20.296 AData: 13/09/2023. Data: 25 de setembro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n° 202309.1314.02923811-IA-690, Processo nº 00004811120155230021, Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT – Rondonópolis. 

AV/20: 20.296 Data: 26/09/2023. Data: 04 de outubro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n° 202309.2613.02948941-IA-570, Processo nº 00003223420165230021, Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/22: 20.296 CNM: 063446.2.0020296-54 Data: 09 de outubro de 2023. Conforme disposto no art. 213, inciso I, alínea "a" da Lei n° 6.015/1973, procedo a esta averbação para constar que o protocolo n° 308544 constante na AV/15 foi expedido na data de 30/08/2023, e o protocolo n° 308548 constante na AV/16 foi expedido na data de 31/08/2023, e não como constou. 

AV/23: 20.296 Data: 05/10/2023. Data: 20 de outubro de 2023. e Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n° 202310.0409.02965449-IA-330 Processo nº 00009453220155230022 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/24: 20.296 Livro nº 01 Data: 05/10/2023. Data: 20 de outubro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n° 202310.0407.02965239-1A-109 Processo n° 00005045420155230021 - Emissor da Ordem: TST-Tribunal Superior do Trabalho -> MT - Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/25: 20.296 Data: 10/10/2023. Data: 20 de outubro de 2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda Epp, conforme protocolo CNIB n°063446.2.0020296-54 202310.1008.02976270-1A-041 Processo n° 00005305220155230021 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT - Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/27: 20.296 Livro nº 01 Data: 20 de dezembro de 2023. Data: 28/11/2023. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202311.2814.03056397-IA-360 Processo nº 00006383320155230037 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT-Sinop -> MT-2E Vara do Trabalho de Sinop. 

AV/33: 20.296 e Livro nº 01 Data: 20/02/2024. Data: 22 de fevereiro de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB п 202309.0510.02910648-IA-860 Processo nº 00004984420155230022 Emissor da Ordem: TST- Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/38: 20.296 Data: 22 de março de 2024. e Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB п° 202403.1810.03221931-IA-760 Processo nº 00006379620155230021 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT - Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - 1E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/39: 20.296 Data: 22 de março de 2024. Fls.: 18 e Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202403.1810.03221886-1A-870 Processo nº 00011636320155230021 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - IE Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/42: 20.296 Data: 22 de março de 2024. e Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202403.1810.03221796-1A-960 Processo nº 00012181120155230022 - Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis - MT 2ª Trabalho de Rondonópolis. 

AV/43: 20.296 Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202403.2015.03228805-IA-071 Processo n° 00012042720155230022 Emissor da Ordem: TST- Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/44: 20.296 Livro nº 01 Data: 26/03/2024. Data: 03 de abril de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n 202403.2608.03238087-IA-530- Processo nº 00010579820155230022 - Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/45: 20.296 Data: 26/03/2024. e Data: 03 de abril de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202403.2515.03237135-IA-160 Processo nº 00010666020155230022 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/48: 20.296 Livro nº 01 Data: 25 de abril de 2024. Data: 03/04/2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.0212.03246286-1A-250 Processo nº 00012138920155230021 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - 3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

/49: 20.296 Data: 25 de abril de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB п 202404.0211.03246065-IA-670 Processo nº 00005328520165230021 - Emissor da Ordem: TST- Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

317888 AV/50: 20.296 Data: 09/04/2024. Data: 25 de abril de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.0811.03256594-1A-009 Processo nº 00012337720155230022 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

/51: 20.296 Data: 25 de abril de 2024, Data: 09/04/2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.0811.03256568-IA-180 Processo n 00001082201555230022 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - 2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/52: 20.296 Data: 25 de abril de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° Processo nº 00004230520155230022 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT-2E Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV/54: 20.296 Livro nº 01 Data: 07 de maio de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.2408.03289762-1A-120 Processo nº 00004318220155230021 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - 3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/55: 20.296 Data: 25/04/2024. Data: 07 de maio de 2024. e Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.2414.03291722-1A-051 Processo nº 00016018920155230021 Emissor da Ordem: TST - Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - IE Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/57: 20.296 Livro nº 01 Data: 07 de maio de 2024. Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora Ltda EPP, conforme protocolo CNIB n° 202404.2410.03290436-IA-180 Processo nº 00004265720155230022 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região - MT - Rondonópolis -> MT - 3E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/63: 20.296 Data: 03/05/2024. Data: 24 de maio de 2024 Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora LTDA EPP, conforme protocolo CNIB n 202405.0212.03305656-1A-360-Processo nº 00010934620155230021 Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonopolis MT 1E Vara do Trabalho de Rondonopolis. 

AV/79: 20.296 Data: 02 de agosto de 2024. Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome da Engecenter Contrutora e Incorporadora LTDA, conforme Protocolo CNIB n° 202406.2414.03407028-IA-890, Processo nº 00004776820155230022 - Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho - MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT2 E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/84: 20.296 Data: 02 de agosto de 2024. Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome da Engecenter Contrutora e Incorporadora LTDA, conforme Protocolo CNIB n° 202407.1014.03440274-IA-730, Processo nº 00005001720155230022 - Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT2 E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/85: 20.296 Livro nº 01 Data: 11/07/2024. Data: 02 de agosto de 2024. Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome da Engecenter Contrutora e Incorporadora LTDA, conforme Protocolo CNIB n° 202407.1014.03440221-IA-610, Processo nº 00005504320155230021 - Emissor da Ordem: TST Tribunal Superior do Trabalho -> MT Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região MT Rondonópolis -> MT2 E Vara do Trabalho de Rondonópolis. 

AV/91: 20.296 Procede-se a esta averbação, para constar a indisponibilidade em nome de Engecenter Construtora e Incorporadora LTDA, conforme protocolo CNIB n° 202412.1714.03763907-1A-520, Processo n° 00011324020155230022. Indisponibilidade aprovada por: Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região > Rondonópolis > 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00

LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 60.000,00

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 36.000,00

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

1º LEILÃO – os bens poderão ser arrematados pelo preço mínimo de 100% do valor da avaliação no primeiro leilão. 

2º LEILÃO – caso este reste infrutífero, 60% no segundo leilão. 

Está autorizado o parcelamento da arrematação em até 6 (seis) parcelas mensais, sendo que a primeira deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro, no importe de cinco por cento sobre o valor do bem arrematado, observando-se as disposições do item abaixo: 

Em caso de inadimplemento, conforme os termos do artigo 264 e 265 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do TRT 23ª Região, a arrematação será desfeita e o arrematante perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados.

Caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895 §4º do CPC. Também, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, conforme os termos l conforme orientações da Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, encaminhando-o por meio de correio eletrônico institucional.