JUSTIÇA ESTADUAL DE MANAUS/AM - 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

Aeronave Marca ATR, Modelo 42-320, Prefixo: PR-MPO, Número de série: 091, Ano: 1988, Cor: branca, com faixas laterais, motores e estabilizadores na cor verde, pintada no livery da MAP Linhas Aéreas. Tipo ICAO: AT43. Situação no RAB-ANAC: Certificado de Aeronavegabilidade cancelado. Data de validade do CVA: 10/07/2018. Situação da Aeronavegabilidade: Certificado de Aeronavegabilidade (CA): Cancelado/Vencido. Motivo: Não cumprimento de NCIA (Notificação de Condição Irregular de Aeronave). (Proc. 0672399-84.2023.8.04.0001)

Fuselagem: estado de conservação degradada. Pintura: falhas significativas na pintura. Asas: observadas em estado de conservação degradadas, Boots de degelo do bordo de ataque das asas removidos. Estabilizadores: observados em estado de conservação razoáveis, Boots de degelo do bordo de ataque das asas removidos. Trens de Pouso: trem de pouso de nariz instalado, porém com danos significativos em estado de conservação degradado, aeronave sem trem de pouso principais (removidos).

Demais Itens Exterior: observou-se como necessária a substituição de para-brisas da cabine de voo e janelas da cabine de passageiros; luzes e antenas também em estado de conservação degradadas. Hélices/Motorização: ausentes (não instalados durante inspeção física). Interior: sem comentários, não foi possível verificação. Cockpit/Instrumentação: sem comentários, não foi possível verificação. Demais Itens Interior: sem comentários, não foi possível verificação. Tratar-se de um ativo aeronáutico em condições de inviabilidade econômica para obtenção de aeronavegabilidade, devido ao mau estado de conservação e aos significativos componentes removidos e inservíveis, dado que a aeronave se encontra inutilizada desde 2017, fica estabelecido que qualquer comparação a um ativo similar em condições de aeronavegabilidade vigente, e/ou possivelmente recuperável, não deve ser levada em conta, devido a aeronave em condição “Beyond Economical Repair (BER). Destaca-se também o fato de o ativo em questão não apresentar motorização instalada, necessitando novos motores, hélices, trens de pouso principais e diversos outros componentes faltantes e/ou inservíveis para a aeronave retomar condição de aeronavegabilidade.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Aeroporto Internacional Brigadeiro Eduardo Gomes em Manaus/AM.