710ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 053 – 11:01H) (Proc. 0000854-61.2012.5.02.0076 - 76ª VT São Paulo/SP)

IMÓVEL MATRÍCULA 115.434 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. Contribuinte Municipal nº 084.31.10.0628.02.137 e 084.31.10.0628.02.138.

DESCRIÇÃO: IMÓVEL: A vaga dupla de garagem n.º 214/247, tipo 1, localizada no 2.º subsolo, integrante do empreendimento "Residencial Parque Brasil", situado na Rua Cônsul Orestes Corrêa, n.º 219, no local denominado Bairro do Macedo, perímetro urbano deste Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, possuindo a área útil de 25,000ms2., área comum de 12,914ms2., área total construída de 37,914ms2., e fração ideal no terreno de 0,083544%. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 89fb7d6) (...) Débitos municipais: o bem ora constrito possui débitos com a municipalidade no montante de R$1.240,68 - conforme extratos de débitos emitidos pela Prefeitura de Guarulhos em 27/03/2026 – anexos. Débitos condominiais: o Condomínio não efetua cobrança de taxa condominial sobre as vagas de garagem, mas tão somente sobre a unidade residencial a elas atrelada, conforme esclarecido pela síndica, Sra. (...), de modo que sobre as vagas ora penhoradas NÃO HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS. Por sua vez, o apartamento vinculado a essas vagas (123-B) possui débito no montante de R$ 1.073,90, apurado até 08/04/2026, conforme extrato fornecido pela síndica (anexo). Ocupação: Locatária: (...). Estado de conservação e características do imóvel: trata-se de vaga dupla de garagem para uso de 2 (dois) veículos pequeno /médio, em bom estado de conservação e uso"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outra penhora; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 23f44db) Ao final, se em termos, averbe-se a penhora pelo convênio ARISP/TRT, levando-se o bem à hasta pública, ficando autorizada inclusive a arrematação por licitante não condômino"; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Local dos bens: Rua Cônsul Orestes Corrêa, 227 - Aptº 123-B - Vaga dupla de garagem 214/247 - Macedo - Guarulhos/SP

EXEQUENTE: ANDERSON DA CONCEICAO VIEIRA

EXECUTADO: AGG TRANS EXPRESS LTDA; ANDERSON GAIANI GODINHO; FRANCISCA ALVES DA SILVA