711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 010 – 10:14H) (Proc. 0111300-23.2000.5.02.0442 - 2ª VT Santos/SP)

OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO CADASTRAL 2006.1190.9000, SEM MATRÍCULA REGISTRADA, EM ILHABELA/SP.

DESCRIÇÃO: Os direitos possessórios do imóvel com inscrição cadastral nº 2006.1190.9000 cujas medidas e confrontações encontram-se descritas em escritura de cessão de direitos (ID a2b0387). OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Há escritura de cessão de direitos possessórios (ID a2b0387). 2) Certificou o oficial de justiça em 24/11/2025 (ID 97ddef3): “Trata-se de um terreno com mata fechada e sem construções (…) Metragem – de acordo com o setor de cadastro da Prefeitura, o imóvel possui 1.871,21m² de terreno. Não há área construída. Ocupação – não havia ninguém. É apenas um terreno sem construção. Estado de conservação – Havia muito mato no terreno apenas e um portão que não era possível ver início e fim”. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 3a6bea5), “Dada a peculiaridade do imóvel penhorado, o qual não possui matrícula no Registro de Imóveis, deverá constar do edital que a regularização do imóvel e consequente atribuição de matrícula incumbirá ao eventual adquirente do bem em leilão (…) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Local dos bens: Av. Governador Mário Covas Júnior, nº 11909, Borrifos, Ilhabela/SP.

EXEQUENTE: JOAO FURTUOSO DOS SANTOS

EXECUTADO(A)(S): RESTAURANTE GIOVANINO LTDA; JOSE MARQUES DA SILVA; JOAQUIM VIEIRA