711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 020 – 10:30H) (Proc. 1000421-89.2023.5.02.0323 - 13ª VT Guarulhos/SP)

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 110.313 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. CONTRIBUINTE Nº 083.83.78.0225.00.000.

DESCRIÇÃO: Um prédio assobradado residencial sob n.º 125, da Rua José Baptista do Rego, com a área construída de 285,97ms²., e seu respectivo terreno, constituído de parte do lote n.º 17 (identificado pela Municipalidade local, como lote n.° 17-B), da quadra "F", no loteamento denominado "Residencial Mazzei", perímetro urbano deste Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, medindo 5,00ms. (cinco metros) de frente para a referida via pública; por 25,00ms. (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, de ambos os lados; tendo nos fundos a mesma largura da frente; encerrando a área de 125,00ms². (cento e vinte e cinco metros quadrados), confrontando do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, com o lote n.º 16; do lado esquerdo, com o remanescente do lote n.º 17, onde encontra-se edificado o prédio n.º 119; e, nos fundos, com parte do lote n.º 12, sendo todos da mesma quadra. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 0666bb4): "Área de terreno segundo a matrícula: 125 m². Área construída segundo registros municipais: 285,97 m². (...) trata-se de imóvel residencial composto de 4 pavimentos. No subsolo há garagem com espaço para 3 veículos e área goumert, lavabo e lavanderia. Acesso entre os pisos por escadas internas. No piso térreo há sala de estar, sala de jantar, lavabo, jardim de inverno e cozinha. No 1º andar há 3 suítes e no 2º andar há 1 suíte. Ampla reforma estrutural em 2020. Construção de médio padrão, bom estado de conservação com alguns danos de infiltração. Esquadrias em alumínio (janelas) e portas em madeira/compensado. Piso em porcelanato e laminado de madeira. Pintura látex em razoável estado, interna e externamente". OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 436.827,57 até maio/2026). 3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 4) HÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 5) HÁ MORADORES. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id.b8d17d3): "(...) eventual comprador deverá quitar o saldo devedor junto ao credor fiduciário". 7) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 8) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.429.850,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

Local dos bens: Rua Jose Baptista do Rego, 147, Parque Renato Maia, Guarulhos/SP

EXEQUENTE: GILSON DE JESUS

EXECUTADO(A)(S): PRESTOLOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA - ME; TRANSPORTES WARTHA - EIRELI; WILSON APARECIDO DE SOUZA; MOACIR WARTHA; HAROLDO PETRUCCI