711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 032 – 10:43H) (Proc. 1000036-74.2015.5.02.0048 - 48ª VT São Paulo)

IMÓVEL MATRÍCULA 113.765 do 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 080.133.0562-7.

DESCRIÇÃO: Imóvel: O APARTAMENTO nº 162, localizado no 16º pavimento do EDIFÍCIO STILO VILLA LOBOS, à Rua DARDANELOS, nº 411, no 14° subdistrito, Lapa, com a área privativa real de 143,809m², nela incluída a área correspondente as vagas nºs 93P/94P/95M, localizadas no 1º subsolo, e ao armário nº 30 localizado no 1º subsolo, área comum de divisão não proporcional de 27,554m², área comum de divisão proporcional de 90,215m², e área total real de 261,578m², cabendo-lhe a fração ideal de 2,5763% no terreno descrito na matrícula nº 105.211, na qual sob nº 8 foi registrada a instituição e especificação de condomínio do referido edifício, tendo sido a convenção registrada sob nº 10.283 no livro 3 Auxiliar. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: eda33f4) Ocupam o imóvel, como moradoras, a executada, (...) e sua irmã, (...) Residem no imóvel há mais de vinte anos"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há bloqueios; 5) (Id: d7ba663) A unidade autônoma número 000162 STILO VILA LOBOS, encontra-se em dia com o pagamento das cotas vencidas até o dia 20 de março de 2026; 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: a0d4d3d) a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS- 25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial."

Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Local dos bens: Rua Dardanelos, 411 - Apto 162 - Alto da Lapa - São Paulo/SP

EXEQUENTE: MARINA ARAUJO SANTOS

EXECUTADO(A)(S): RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.; MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA; ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA; VERA LUCIA LUNARDI