711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 037 – 10:51H) (Proc. 0149800-54.2004.5.02.0011 - 11ª VT São Paulo/SP)

IMÓVEL DE MATRÍCULA 26.261 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CONTRIBUINTE Nº 3-0519-008-000.

DESCRIÇÃO: O LOTE nº 08 da quadra 07, do JARDIM DA ENSEADA, município, distrito e comarca de Guarujá, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Aracati; 12,00 metros pelos fundos, onde confronta com o lote 13; 29,50 metros da frente aos fundos, pelo lado direito de quem olha da rua o terreno, onde confronta com o lote nº 7; 29,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes nºs.9, 10 e 11, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra 7, do referido loteamento, encerrando a área de 354.00ms². Certificou o Oficial de Justiça (Id. 65937cc): “(...) a constrição e a avaliação ora efetuadas recaíram exclusivamente sobre o imóvel sob matrícula 26.261 – ou seja, sobre o lote 08 da quadra 07 e a área sobre ele edificada (residência e edícula indicadas na Averbação 02 da matrícula, com 320,35 m² de construção, conforme certidão de valor venal municipal) –; eventuais benfeitorias localizadas nos lotes de terreno contíguos não foram objeto de penhora nesta diligência”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO R.16 POR FRAUDE À EXECUÇÃO. 2) HÁ OUTRAS PENHORAS. 3) HÁ CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADES E INCOMUNICABILIDADE. 4) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Local dos bens: Rua Aracati, 226, Jardim Enseada, Guarujá/SP

EXEQUENTE: CARMELITO FERREIRA SANTOS NETO

EXECUTADO(A)(S): IMMENCE OFFICE LTDA - ME; VALDENISE MARIA BRITO LIU; LIU CHIA MING