711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 052 – 11:14H) (Proc. 0002424-41.2015.5.02.0088 - 88ª VT São Paulo/SP)

OS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 109.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 23164.32.89.001.00.000.

DESCRIÇÃO: CASA 0214 "Tipo A" - Vila das Águas - do Condomínio Residencial denominado "Condomínio Residencial Viva Vida", sito à Estrada do Lutero, n° 65, neste município e comarca de Cotia, Estado de São Paulo, assim descrita: "Com 109,280m² de área privativa real, sendo 70,8200m² de área construída e 38,4600m² de área de quintal e jardim; 121,1313m² de área de infra-estrutura comunitária e de lazer, totalizando 230,4113m² de área bruta, cabendo-lhe uma fração ideal de 197,2612m², ou 0,1607% na totalidade da área do condomínio, bem como uma participação nas despesas gerais do condomínio de 0,1607%.".- Com direito a uma vaga de garagem localizada em frente da respectiva unidade e contígua à mesma, para estacionamento de veículo tamanho médio, sem necessidade de manobrista. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026; 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com saldo devedor de R$ 72.122,39, atualizado até 02/06/2026 (id:a4e0dc8). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 3.142,03, atualizado até 18/05/2026 (id:3668691); 6) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 7) Conforme despacho do juízo da execução (id:c7c42c4): “Registre-se que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus  tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogam no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, § 1º do CPC).”; 8) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Local dos bens: Estrada do Lutero, 65, casa 214, Cotia/SP.

EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DOS SANTOS

EXECUTADO(A)(S): DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA; MARCELO VALLE MOREIRA; ROSANA MALDONADO FERRUFINO; DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.; PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA