711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 055 – 11:18H) (Proc. 0085300-83.2001.5.02.0463 - 3ª VT São Bernardo do Campo/SP)

IMÓVEL MATRÍCULA 25.423 do 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 083.197.0466-9.

DESCRIÇÃO: VAGA indeterminada na unidade autônoma garage coletiva do EDIFICIO DON ALVEAR, à Rua Hungria nº 608, nesta Capital, no 20º Subdistrito (Jardim América), à qual é atribuida a quota de participação de 1/34 avos nas areas privativa e comum e fração ideal de terreno da mesma garage. A unidade autónoma garage coletiva situa-se parte no 2º subsolo onde tem capacidade para abrigar 12 veículos, parte no 1º subsolo onde tem capacidade para 16 veículos e parte no pavimento térreo onde tem capacidade para abrigar 06 veículos, todos em vagas individuais, num total de 34 vagas sem local certo e determinado, numeradas e demarcadas exclusivamente para fins de visualização, permitindo-se aos condôminos estacionarem seus veículos à medida que forem chegando; tem a area total e privativa de 1.117,24m2, sem participação nas areas comuns sendo-lhe atribuida a fração ideal de 2/15 avos do terreno. (Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio.) OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: e7581cc) Imóvel ocupado"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outra penhora; 4) Há informação no Id: fb49e9a de que a alienação fiduciária encontra-se quitada; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência; 6) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023.

Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Local dos bens: Rua Hungria, 608 - Apto 31 - Vaga Indeterminada - Jardim Europa - São Paulo/SP

EXEQUENTE: JULIETE GONCALVES DE ALMEIDA; EDUARDO CESAR DE ALMEIDA

EXECUTADO(A)(S): G BRASIL LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; ARNALDO LUIZ DE QUEIROZ PEREIRA; HENRIQUE KERTZMAN MISIONSCHNIK