711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 062 – 11:28H) (Proc. 0000717-53.2013.5.02.0041 - 41ª VT São Paulo/SP)

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 116.838 DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 031.110.0402-3.

DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento nº 33, localizado no 3º andar do Edifício Saint Louis, à Rua Sapucaia nº 1.010, no 33º Subdistrito Alto da Mooca, com a área real privativa de 63,61m², área real comum de 62,80m² nela incluída uma vaga indeterminada na garagem do empreendimento, situada no 1º ou 2º subsolo, área real total de 126,41 m², e fração ideal do terreno de 1,4639%. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. 2) Há alienação fiduciária (saldo devedor: R$ 450.210,08 em 16/03/2026 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR nº 04/2026). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outra penhora. 5) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID e35da05), "eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante, a quem compete diligência junto ao credor para apuração do valor atualizado da dívida. Relativamente aos débitos tributários, esclareço que o arrematante adquirirá o bem livre destes ônus, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no produto da arrematação (CTN 130, parágrafo único), observada a ordem de preferência de todos os débitos".

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). 

Local dos bens: Rua Sapucaia, nº 1.010, apto 33, Alto da Mooca, São Paulo/SP.

EXEQUENTE: EDUARDO DA CRUZ GALLO

EXECUTADO(A)(S): GALPAO 7 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; DANIELA DE ALMEIDA MANSO; WAGNER LOPES COELHO JUNIOR; DANIELA DE ALMEIDA MANSO