711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 067 – 11:35H) (Proc. 0192400-45.2004.5.02.0317 - 7ª VT Guarulhos/SP)

Os Direitos dos Promitentes Compradores do IMÓVEL MATRÍCULA 96.197 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. Contribuinte Municipal nº 094.01.76.0025.00.000.

DESCRIÇÃO: IMÓVEL: O terreno constituído pelo lote 02, da quadra 08, do loteamento denominado JARDIM ARAPONGAS, situado no perímetro urbano deste Município, que assim se descreve: Mede 10,00m de frente para a Estrada 1; por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja, 10,00m, confrontando do lado direito de quem da estrada olha para o terreno, com o lote 1, do lado esquerdo com o lote 3 e nos fundos com o lote 60, encerrando a área de 250,00m². Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 95, incisos V e VI e Art. 96, paragrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026.OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 94f1f5a) Benfeitorias: área construída 80,12m², segundo o cadastro da Prefeitura Municipal. Escritório e banheiro."; 2) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 2a04994) Registre-se que eventual arrematante não terá direito à propriedade do bem diretamente, mas terá adquirido o direito pessoal de subrogação no direito dos promitentes compradores ora executados, conforme artigo 857 do CPC. Vale dizer, o arrematante passará a ser o promitente comprador, com assunção dos direitos dos anteriores compradores dos imóveis que são executados no processo. (...) Registro que não haverá averbação da constrição na matrícula, em respeito ao princípio da continuidade registral, e considerando-se que a penhora não recai sobre o imóvel e sim sobre os direitos que os promitentes compradores, ora executados, possuem sobre os imóveis. Após, à Hasta Pública, registrando-se, desde já, que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da Hasta, nos termos do artigo 130 do CTN, em conformidade com o artigo 78 da CPCGJT"; 3) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. 

Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Local dos bens: Estrada Velha Guarulhos - São Miguel  - Lote 2 - Quadra 8 - Guarulhos/SP

EXEQUENTE: GUIDO RODRIGUES DE MELO

EXECUTADO(A)(S): RODEIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; ANDRE MARQUES RECACHO; MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES RECACHO