711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 071 – 11:39H) (Proc. 1000996-05.2020.5.02.0323 - 13ª VT Guarulhos/SP)

VAGA DE GARAGEM DE MATRÍCULA 24.551 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 016.104.0143-3.

DESCRIÇÃO: VAGA Nº 17 na garagem do subsolo do EDIFÍCIO ORLEANS à rua Tabapua, 245 no 28º SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA, para guarda de carro grande, com a área privativa de 12m², área comum de 20,04m² e área total de 32,04m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,002962 do terreno. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES. 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais).

Local dos bens: Rua Tabapuã, nº 245, vaga de garagem nº 17, São Paulo/SP

EXEQUENTE: REGINALDO DA SILVA PEREIRA

EXECUTADO(A)(S): PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI; RICARDO GUARNERI GUARDIA; ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR