711ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO/SP

LOTE 072 – 11:40H) (Proc. 1000630-26.2021.5.02.0033 - 33ª VT São Paulo/SP)

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.138 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP, DE PROPRIEDADE DE LUIZ JOSE FERES. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 1-04-055-0209-003.

DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 25% da garagem sob o número 03, localizada no 3º subsolo, do Edifício Marabá, situado à Rua Minas Gerais, número 423, esquina da Rua Alemanha, no Município e Comarca de Águas de Lindóia, constante de um só box, com entrada pela porta geral do 3º subsolo, com área útil de 14,00m²; área comum de 12,34m², no total de 26,34m², cabendo-lhe, portanto, uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 6,77m², confrontando de um lado com a garagem 02; de outro lado, com a garagem 04; e pelos fundos com o condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Há arrolamento (Av.34). 4) Certificou o oficial de justiça em 26/05/2026 (ID b640255): “trata-se da garagem do apartamento 31, Edifício Marabá, na Rua Minas Gerais, 423. Embora a matrícula do imóvel refira-se a garagem de número 03, tal garagem não existe no prédio, referindo-se a matrícula a garagem de número 31, pertencente ao executado”. 5) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 15d30ac), “Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, ‘O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’. Portanto, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, aderindo ao imóvel independentemente da pessoa do proprietário. Assim, havendo expressa indicação do valor do débito no edital de hasta pública, a responsabilidade recai sobre o eventual arrematante (…) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC”.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Local dos bens: Rua Minas Gerais, nº 423, Centro, Águas de Lindóia/SP.

EXEQUENTE: JOSE ROBERTO VITORIA LIMA

EXECUTADO(A)(S): PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME; CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA; JOAO BATISTA PIRES COSTA; MARIA LUZIA FAUSTINO; LUIZ JOSE FERES; EDUARDO GONCALVES DE LIRA