CARTA PRECATÓRIA : 0000843-58.2024.5.23.0001 – 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT
AUTOR: CLEOMARCIO DOS SANTOS GONCALVES
RÉU: ESPÓLIO DE GETULIO MITUAKI YAMAMURA
Vaga de garagem nº 121/121A c/ 30,1746m² (área privativa de 25,0000m² e área comum de 5,1746m²), 2º subsolo, frente com a circulação de veículos, Av. Senador Filinto Muller, 1.591, Ed. Anita Malfatti, Quilombo, Cuiabá/MT, matrícula nº 80.736, 2º Registro Notarial e Registral de Cuiabá/MT.
Restrições constantes da matrícula do imóvel:
Protocolo nº 176.590 – Data: 12/05/2017
Descrição: Averbação de arrolamento de bens e direitos em nome de Getulio Mituaki Yamamura, por requisição da Receita Federal, conforme Requisição: 17.00.00.85.64, de 14/04/2017.
Protocolo nº 201911.2812.01006057-IA-360 – Data: 28/11/2019
Descrição: Indisponibilidade dos bens de Getulio Mituaki Yamamura, referente ao Processo nº 00100811920155030181 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Belo Horizonte/MG – 43ª Vara do Trabalho.
Protocolo nº 202210.1018.02396115-IA-290 – Data: 10/10/2022
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00113528720185180004 do TST – GO – 4ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Protocolo nº 228.768 – Data: 22/09/2023
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00108077620215180018 do TST – GO – 15ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Protocolo nº 229.878 – Data: 08/11/2023
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00016282820165100012 do TST – DF – 12ª Vara do Trabalho de Brasília.
Protocolo nº 230.701 – Data: 11/12/2023
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00100794420195030105 do TST – MG – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Protocolo nº 204.755 – Data: 27/04/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00109883920195180018 do TST – 18ª Vara do Trabalho da 18ª Região de Goiânia/GO.
Protocolo nº 206.804 – Data: 21/07/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00106532920195180015 do TST – 15ª Vara do Trabalho da 18ª Região de Goiânia/GO.
Protocolo nº 207.631 – Data: 19/08/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00100794420195030105 do TST – 26ª Vara do Trabalho da 3ª Belo Horizonte/MG.
Protocolo nº 208.806 – Data: 27/09/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00105831520195180014 do TST – 14ª Vara do Trabalho da 18ª Região de Goiânia/GO.
Protocolo nº 209.549 – Data: 14/10/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00117084420165180007 do TRT 18ª Região – 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.
Protocolo nº 210.120 – Data: 05/11/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00107226120195180015 do TST – 15ª Vara do Trabalho da 18ª Região de Goiânia/GO.
Protocolo nº 210.201 – Data: 10/11/2021
Descrição: Indisponibilidade dos bens, referente ao Processo nº 00103308820185180005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia do TRT 18ª Região de Goiatuba/GO.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00
LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 70.000,00
LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 49.000,00
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Valor mínimo de arrematação: maior lance, observando-se o disposto no art. 891 e parágrafo único do CPC, sendo:
1º Leilão: lance mínimo de 100% do valor da avaliação.
2º Leilão: lance mínimo de 70% do valor da avaliação.
Condições de pagamento: sinal de 20% e o restante do preço no prazo de 24 horas (art. 888 e parágrafos da CLT)